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O que é a função social da propriedade e por que ela é tratada como cláusula pétrea no Brasil?
Temas Contemporâneos de Direito Civil
O que é a função social da propriedade e por que ela é tratada como cláusula pétrea no Brasil?
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Resposta
A função social da propriedade é o princípio constitucional que condiciona o direito de propriedade ao atendimento de interesses coletivos, econômicos e ambientais, exigindo aproveitamento compatível com o bem-estar social; por estar prevista no Art. 5º, a doutrina e a jurisprudência a consideram integrada às cláusulas pétreas, o que lhe confere proteção contra emendas constitucionais que a eliminem ou esvaziem substancialmente.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em