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Quais frentes de eficácia jurídica evidenciam a função social da propriedade?
Temas Contemporâneos de Direito Civil
Quais frentes de eficácia jurídica evidenciam a função social da propriedade?
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Resposta
A eficácia da função social da propriedade se manifesta em diferentes frentes do ordenamento jurídico, impondo limites e deveres ao proprietário e legitimando intervenções estatais quando o interesse coletivo sofre prejuízo; essas frentes incluem aspectos econômicos, urbanos, rurais e medidas sancionatórias em caso de descumprimento.Pontos de aplicação principais:
• Ordem Econômica: condiciona o exercício da propriedade à função produtiva e ao interesse social, integrando-se às políticas distributivas e de desenvolvimento econômico urbano e rural.
• Propriedade Urbana: exige conformidade com o Plano Diretor e políticas de uso do solo para garantir moradia, infraestrutura e uso racional do espaço urbano.
• Propriedade Rural: impõe aproveitamento adequado, preservação ambiental e observância das normas trabalhistas e agrárias para reconhecer a propriedade como socialmente útil.
• Sanções pelo descumprimento: admite instrumentos como tributação progressiva, desapropriação por interesse social e outras medidas administrativas e fiscais para compelir o atendimento da função social.
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