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Que sanções e instrumentos o Estado pode adotar diante do descumprimento da função social?
Temas Contemporâneos de Direito Civil
Que sanções e instrumentos o Estado pode adotar diante do descumprimento da função social?
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Resposta
O ordenamento prevê medidas diversas para compelir o cumprimento da função social da propriedade, permitindo ao Estado aplicar instrumentos tributários, administrativos e até expropriatórios como resposta ao uso que prejudique o interesse coletivo; tais instrumentos visam reverter situações de ociosidade, especulação ou degradação ambiental.Instrumentos e sanções comuns:
• Tributação progressiva sobre a propriedade inservível ou subutilizada, especialmente em áreas urbanas, para desestimular o abandono e a retenção especulativa.
• Desapropriação por interesse social quando comprovada a necessidade de destinação da terra para fins públicos, como reforma agrária ou habitação popular.
• Aplicação de instrumentos urbanísticos coercitivos, como ordem de prestação de serviços, aplicação de multas e imposição de parcelamento ou uso compulsório do solo.
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