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Flashcard FC67710

Quais são as principais características do Comitê de Auditoria Estatutário previstas em lei?

Organização Administrativa

FGV · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Lei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da EP e SEM (arts. 1º a 27), responda:

Quais são as principais características do Comitê de Auditoria Estatutário previstas em lei?
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Resposta

As principais características são autonomia operacional com dotação orçamentária e meios para receber denúncias, inclusive sigilosas, internas e externas.



• Autonomia operacional: dotação orçamentária anual ou por projeto, dentro de limites aprovados pelo Conselho de Administração, para conduzir consultas, avaliações e investigações e contratar especialistas externos.
• Recebimento de denúncias: meios para receber denúncias, inclusive sigilosas, internas e externas, relativas ao escopo de atuação do comitê.





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