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Como o Código Civil de 2002 limita o exercício do direito de propriedade?
Temas Contemporâneos de Direito Civil
Como o Código Civil de 2002 limita o exercício do direito de propriedade?
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Resposta
O conceito define que o exercício da propriedade está condicionado ao cumprimento de sua função econômica e social e à vedação do abuso de direito, de modo que o titular não pode exercer prerrogativas em desrespeito às normas legais, ao interesse coletivo ou aos direitos de terceiros.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em