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O que é o PEUC (Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios)?
Temas Contemporâneos de Direito Civil
O que é o PEUC (Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios)?
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Resposta
O PEUC é um instrumento municipal que obriga o proprietário a promover o adequado aproveitamento do solo urbano quando há retenção especulativa ou subutilização, mediante notificação com prazo para cumprimento e sanções administrativas caso persista o descumprimento. O objetivo é garantir a função social da propriedade por meio de medidas coercitivas que incentivem a parcelação, edificação ou utilização do imóvel conforme a legislação urbanística vigente.Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra a definição objetiva do PEUC e sua finalidade social, então descreva ambos claramente em poucas frases.
• Fique atento porque a prova pode confundir PEUC com medidas exclusivamente fiscais; destaque que o PEUC é medida urbanística administrativa, não apenas tributária.
• Outro ponto frequente é a exigência de notificação prévia; saiba que a notificação e o prazo são elementos essenciais do procedimento.
• Lembre-se de que o PEUC visa compelir o uso do solo, para evitar respostas que limitem o instrumento à mera aplicação de multa.
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