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Quais são as etapas processuais básicas do PEUC?
Temas Contemporâneos de Direito Civil
Quais são as etapas processuais básicas do PEUC?
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Resposta
O procedimento do PEUC envolve uma sequência formal: notificação do proprietário, concessão de prazo para adequação e imposição de sanções ou medidas administrativas caso não haja cumprimento. Essas etapas asseguram o contraditório e a oportunidade de regularização antes de medidas mais gravosas serem adotadas pelo município.1. Notificação ao proprietário, com indicação das providências exigidas e do prazo para cumprimento.
2. Prazo para regularização, durante o qual o proprietário pode ajustar o uso, parcelamento ou edificação.
3. Aplicação de sanções administrativas ou execução de medidas públicas caso persista a inércia do proprietário.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente apresenta a sequência processual e pede que o candidato identifique a etapa inicial e as consequências da inércia, então memorize a ordem cronológica.
• Fique atento porque questões podem inserir termos como 'autuação' ou 'multa' fora de contexto; saiba que a notificação e o prazo são pré-requisitos antes de sanções administrativas mais severas.
• Outro ponto comum é diferenciar o prazo do município para agir e o prazo concedido ao proprietário; explique ambos separadamente.
• Lembre-se de destacar a necessidade de formalidade no procedimento para não confundir com medidas informais de fiscalização municipal.
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