Flashcard FC677114
O que é o IPTU Progressivo no Tempo e quais são suas regras principais?
Temas Contemporâneos de Direito Civil
O que é o IPTU Progressivo no Tempo e quais são suas regras principais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O IPTU Progressivo no Tempo é uma medida tributária municipal destinada a estimular o adequado uso do imóvel por meio de aumentos sucessivos da alíquota do imposto para bens ociosos ou subutilizados, aplicados por prazo determinado e observando limites legais. A legislação prevê aumentos anuais por um período específico, vedando aumentos desproporcionais e estabelecendo teto máximo para o regime progressivo.• Aumento anual da alíquota por até cinco anos, como forma escalonada de pressão fiscal sobre o não uso do imóvel.
• Cada aumento anual não pode exceder o dobro da alíquota do ano imediatamente anterior, preservando proporcionalidade.
• Existe um limite máximo para a alíquota no regime progressivo, fixado em 15% para o ciclo previsto.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra os requisitos temporais e percentuais do IPTU progressivo, então decore os limites: cinco anos, limite de 15% e restrição ao dobro do ano anterior.
• Fique atento porque a prova pode confundir aumento cumulativo com aumento anual limitado; explique que os aumentos são anuais e sujeitos a limites percentuais.
• Outro ponto frequente é relacionar o imposto progressivo com a função social da propriedade; mostre que a finalidade é coercitiva e não meramente arrecadatória.
• Lembre-se de que a existência de teto e controle anual impede interpretações que admitam majorações ilimitadas pela municipalidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em