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Quando o Município pode utilizar a desapropriação-sanção e como se dá o pagamento?
Temas Contemporâneos de Direito Civil
Quando o Município pode utilizar a desapropriação-sanção e como se dá o pagamento?
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Resposta
A desapropriação-sanção é a última medida que o município pode adotar quando, após o emprego do IPTU progressivo por cinco anos, o imóvel continua sem cumprir a função social; a desapropriação é realizada para transferir a titularidade com pagamento mediante títulos da dívida pública que podem ser resgatados em até dez anos. Esse mecanismo transforma a inércia do proprietário em perda de domínio com contrapartida financeira parcelada pelo poder público, preservando a finalidade social da propriedade.Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente aborda o momento em que a desapropriação-sanção se torna possível, então destaque a condição de cinco anos de IPTU progressivo não suficiente para regularização.
• Fique atento porque a prova pode confundir a desapropriação administrativa com desapropriação por utilidade pública; explique que aqui a finalidade é sancionatória e vinculada ao descumprimento da função social.
• Outro ponto é a forma de pagamento; memorize que o município pode pagar com títulos da dívida pública resgatáveis em até dez anos.
• Lembre-se de que a desapropriação-sanção é excepcional e depende do esgotamento prévio de medidas administrativas e fiscais previstas em lei municipal.
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