Flashcard FC677117
Quais são as três sanções sucessivas que o Município pode aplicar para assegurar a função social do imóvel?
Temas Contemporâneos de Direito Civil
Quais são as três sanções sucessivas que o Município pode aplicar para assegurar a função social do imóvel?
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Resposta
O município dispõe de um conjunto escalonado de medidas para compelir o uso adequado do solo, iniciando por medidas administrativas e fiscais e culminando na retirada da propriedade quando necessárias; a escalada visa oferecer oportunidades de regularização antes da adoção de medidas mais gravosas.• PEUC (Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios), com notificação e prazo para adequação do imóvel.
• IPTU Progressivo no Tempo, com aumentos anuais da alíquota por prazo determinado para desestimular a ociosidade.
• Desapropriação-sanção, após cinco anos de aplicação do IPTU progressivo, com pagamento em títulos da dívida pública resgatáveis em até dez anos.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente apresenta a sequência das medidas e pede que o candidato identifique a ordem correta, então memorize a hierarquia PEUC, IPTU progressivo e desapropriação-sanção.
• Fique atento porque questões podem inverter a ordem ou apresentar condições não previstas; confirme sempre a necessidade de esgotamento das medidas anteriores antes da desapropriação.
• Outro ponto frequente é pedir a finalidade de cada etapa; seja claro ao relacionar PEUC à adequação, IPTU à pressão fiscal e desapropriação à perda do domínio por descumprimento.
• Lembre-se de que a progressão de medidas pressupõe notificação e prazos legais para inclusive assegurar o contraditório e a ampla defesa do proprietário.
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