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Quais são os limites temporais e financeiros previstos nesses instrumentos municipais?
Temas Contemporâneos de Direito Civil
Quais são os limites temporais e financeiros previstos nesses instrumentos municipais?
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Resposta
Os limites estabelecem salvaguardas: o regime do IPTU Progressivo no Tempo atua por até cinco anos com aumentos anuais limitados, a desapropriação-sanção só é possível após esse período de cobrança, e o pagamento da desapropriação deve ser feito em títulos da dívida pública resgatáveis em até dez anos, com teto percentual para a alíquota progressiva fixado em 15%. Essas restrições impedem majorações arbitrárias e regulam a transição entre medidas administrativa, tributária e expropriatória.• Prazo do IPTU progressivo: até cinco anos de aplicação sucessiva da medida.
• Condição para desapropriação-sanção: só após cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem regularização.
• Forma de pagamento na desapropriação: títulos da dívida pública resgatáveis no prazo máximo de dez anos.
• Limite percentual aplicável ao regime progressivo: teto de 15% para o ciclo previsto.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente exige os prazos e limites percentuais específicos, então decore cinco anos para o IPTU progressivo e dez anos para resgate dos títulos.
• Fique atento porque questões podem perguntar sobre a forma de pagamento da desapropriação; responda que é em títulos da dívida pública resgatáveis em até dez anos.
• Outro ponto comum é confundir o limite de 15% com aumento anual ilimitado; saliente que há teto para evitar interpretações extremas.
• Lembre-se de relacionar esses limites à proteção do direito de propriedade e ao devido processo administrativo para não cair em alternativas que proponham medidas arbitrárias.
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