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O que é a outorga onerosa do direito de construir no contexto do Plano Diretor?
Temas Contemporâneos de Direito Civil
O que é a outorga onerosa do direito de construir no contexto do Plano Diretor?
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Resposta
A outorga onerosa do direito de construir é instrumento pelo qual o poder público autoriza que o particular construa acima do coeficiente de aproveitamento básico mediante pagamento de contrapartida financeira ao Município, conforme diretrizes do Plano Diretor urbano.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em