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O que caracteriza a Usucapião Especial Coletiva e qual é seu fundamento legal?
Temas Contemporâneos de Direito Civil
O que caracteriza a Usucapião Especial Coletiva e qual é seu fundamento legal?
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Resposta
A Usucapião Especial Coletiva é prevista no Art.10 do Estatuto da Cidade e destina-se à regularização de núcleos urbanos informais onde a área total é superior a 250 m², a ocupação é contínua por 5 anos e existe a impossibilidade de individualizar lotes, permitindo a titulação coletiva dos ocupantes em projeto de regularização fundiária.Aspectos centrais da usucapião coletiva:
• Fundamento no Art.10 do Estatuto da Cidade para núcleos informais.
• Área total ocupada superior a 250 m².
• Ocupação ininterrupta por 5 anos.
• Impossibilidade de individualizar lotes para fins de regularização.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente apresenta situações fático-jurídicas sobre regularização urbana, então identifique se há núcleo informal e impossibilidade de individualização antes de marcar a alternativa correta.
• Fique atento porque a exigência de área se refere ao conjunto, não ao lote individual, então não confunda área total com área por ocupante.
• Outro ponto frequente é a distinção entre usucapião coletiva e individual, por isso destaque a impossibilidade de individualizar lotes como critério diferenciador.
• Lembre-se de que, mesmo tratando de ocupação coletiva, imóveis públicos continuam excluídos da usucapião.
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