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Flashcard FC67713

Quais são as obrigações de transparência quanto à remuneração dos administradores?

Organização Administrativa

FGV · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Lei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da EP e SEM (arts. 1º a 27), responda:

Quais são as obrigações de transparência quanto à remuneração dos administradores?
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Resposta

Devem divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores.

• Remuneração fixa: inclui salários e gratificações.
• Remuneração variável: inclui bônus e participação nos resultados.
• Remuneração indireta: inclui verbas indenizatórias, benefícios e planos de previdência.
• Vantagens patrimoniais: inclui quaisquer vantagens em espécie ou natureza patrimonial.
• Meios de divulgação: deve constar em instrumentos públicos como relatórios e sítios oficiais, conforme regulamentação.





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