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O que dispõe a Usucapião Familiar prevista no Art. 1.240-A do Código Civil?
Temas Contemporâneos de Direito Civil
O que dispõe a Usucapião Familiar prevista no Art. 1.240-A do Código Civil?
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Resposta
A Usucapião Familiar prevista no Art.1.240-A do Código Civil permite que o possuidor exclusivo de imóvel urbano de até 250 m² adquira a propriedade após 2 anos de posse ininterrupta, quando a posse é exercida de forma exclusiva e o bem destina-se à moradia do possuidor e de sua família, ensejando proteção à família e stabilização possessória em curto prazo.Requisitos essenciais da usucapião familiar:
• Posse exclusiva por 2 anos.
• Imóvel urbano de até 250 m².
• Destinação para moradia do possuidor e sua família.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente destaca o prazo reduzido de 2 anos, então não confunda com as modalidades que exigem 5 anos; decore essa diferença-chave.
• Fique atento porque a exigência de posse exclusiva costuma ser explorada em enunciados com coabitantes, então verifique exclusividade na alternativa apresentada.
• Outro ponto comum é a limitação da área a 250 m², portanto elimine opções que indiquem áreas maiores para esta modalidade.
• Lembre-se de que a finalidade residencial é requisito, o que afasta usucapião familiar em usos comerciais do imóvel.
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