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Flashcard FC67714

Quem não pode ser indicado para cargos de direção em empresas públicas e sociedades de economia mista?

Organização Administrativa

FGV · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Lei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da EP e SEM (arts. 1º a 27), responda:

Quem não pode ser indicado para cargos de direção em empresas públicas e sociedades de economia mista?
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Resposta

Não pode ser indicado quem tenha, nos últimos 36 meses, atuado em trabalho vinculado à organização, estruturação e realização de campanha eleitoral.

• Quarentena: período de 36 meses que veda a indicação após atuação em campanha eleitoral para resguardar a imparcialidade da estatal.





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