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O que é a Legitimação de Posse na REURB e qual requisito temporal é necessário?
Temas Contemporâneos de Direito Civil
O que é a Legitimação de Posse na REURB e qual requisito temporal é necessário?
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Resposta
A Legitimação de Posse é o mecanismo que converte a posse legítima e duradoura em direito de propriedade, desde que presentes requisitos como a posse mansa e pacífica por período contínuo de pelo menos cinco anos, hipótese em que o possuidor pode obter a titulação mediante procedimento administrativo e posterior registro no Cartório de Imóveis.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em