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O que caracteriza a Legitimação Fundiária na REURB?
Temas Contemporâneos de Direito Civil
O que caracteriza a Legitimação Fundiária na REURB?
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Resposta
A Legitimação Fundiária representa a aquisição originária do direito real sobre o imóvel, quando a administração pública reconhece e transfere a titularidade por usucapião coletivo ou outro procedimento que gere a propriedade de forma originária, regularizando a situação sem depender de titular anterior inscrito no registro imobiliário.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em