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Qual a função da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) no processo de REURB?
Temas Contemporâneos de Direito Civil
Qual a função da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) no processo de REURB?
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Resposta
A Certidão de Regularização Fundiária (CRF) é o documento expedido pelos órgãos competentes que aprova o projeto de regularização, atesta a conformidade do procedimento e viabiliza o registro da situação consolidada no Cartório de Imóveis, sendo essencial para a segurança jurídica da titulação e para a efetivação dos direitos dos beneficiários.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em