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O que é o Direito Real de Laje?
Temas Contemporâneos de Direito Civil
O que é o Direito Real de Laje?
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Resposta
O Direito Real de Laje é o instituto que permite ao proprietário da construção-base ceder a superfície superior ou inferior como unidade autônoma, dotada de matrícula própria e plena capacidade de registro e negociação, conforme previsão do artigo 1.225, inciso XIII do Código Civil. Este mecanismo cria autonomia registral entre a base e a laje, permitindo a constituição de unidades imobiliárias independentes dentro de um mesmo solo construído.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em