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Quais são os efeitos jurídicos da matrícula própria da laje?
Temas Contemporâneos de Direito Civil
Quais são os efeitos jurídicos da matrícula própria da laje?
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Resposta
A matrícula própria da laje estabelece a independência patrimonial e registral da unidade, permitindo sua alienação, constituição de garantias reais e registro autônomo, sem confundir a situação jurídica da construção-base com a da laje.Impactos práticos da matrícula própria quando aplicáveis:
• A unidade pode ser vendida ou hipotecada independentemente da base, sujeita às limitações contratuais ou legais.;
• Facilita a constituição de condomínio edilício entre unidades de laje e a base quando oportuno.;
• Confere clareza registral, reduzindo disputas sobre titularidade e ônus.
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