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O que é o Condomínio de Lotes e qual é o regime aplicável?
Temas Contemporâneos de Direito Civil
O que é o Condomínio de Lotes e qual é o regime aplicável?
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Resposta
O Condomínio de Lotes consiste na divisão de um terreno em lotes de propriedade exclusiva, combinada com partes comuns, sujeitando-se, no que couber, ao regime jurídico do condomínio edilício previsto no Código Civil, conforme o artigo 1.358-A. Esta configuração organiza direitos exclusivos sobre lotes e deveres compartilhados sobre áreas comuns, com regras subsidiárias do condomínio edilício para lacunas normativas.Características essenciais do condomínio de lotes listadas de forma clara:
• Existência de lotes de propriedade exclusiva coexistindo com partes comuns destinadas ao uso coletivo.;
• Aplicação subsidiária do regime do condomínio edilício para governança, administração e solução de conflitos.;
• Responsabilidade pela infraestrutura inicialmente atribuída ao empreendedor.
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