Flashcard FC67716
A Administração pode ser responsabilizada pelo inadimplemento trabalhista em terceirização?
Organização Administrativa
FGV · 2024
A Administração pode ser responsabilizada pelo inadimplemento trabalhista em terceirização?
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Resposta
A Administração Pública responde subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas em contratos de terceirização somente quando houver comprovação de falha ou omissão na fiscalização do contrato pela Administração.• Terceirização: admitida na Administração Pública desde que observadas as balizas legais sobre quais serviços podem ser prestados de forma indireta, requisitos de contratação e fiscalização.
• Responsabilização: a responsabilização do tomador depende da prova da culpa na fiscalização, não havendo responsabilidade automática pelo inadimplemento trabalhista.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/66684
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