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O que são bens públicos segundo o Código Civil e a Constituição?
Temas Contemporâneos de Direito Civil
O que são bens públicos segundo o Código Civil e a Constituição?
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Resposta
A bens públicos são os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, destinados ao uso público, à satisfação de finalidades administrativas ou à execução de serviços estatais, conforme previsão constitucional e do Código Civil, o que lhes imprime regime jurídico especial e proteção administrativa e judicial.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em