Flashcard FC677167
Qual a extensão legal da faixa de fronteira relevante para o domínio da União?
Temas Contemporâneos de Direito Civil
Qual a extensão legal da faixa de fronteira relevante para o domínio da União?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A faixa de fronteira alcança até 150 km a partir da linha de fronteira terrestre e marítima, sendo essa delimitação relevante para caracterizar terras devolutas que podem pertencer à União por razões de defesa, segurança e soberania, e para aplicação de normas especiais sobre ocupação e regularização fundiária.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em