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Quais são as consequências práticas da insuscetibilidade de usucapião em ocupações prolongadas?
Temas Contemporâneos de Direito Civil
Quais são as consequências práticas da insuscetibilidade de usucapião em ocupações prolongadas?
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Resposta
A consequência prática da insuscetibilidade de usucapião é que a posse prolongada não gera transmissão da propriedade e a administração pública mantém a titularidade, podendo adotar medidas administrativas ou judiciais para reintegração, regularização ou destinação conforme o interesse público, observando-se o devido processo legal.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em