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O que estabelece a Lei 8.009/1990 sobre a proteção da moradia?
Temas Contemporâneos de Direito Civil
O que estabelece a Lei 8.009/1990 sobre a proteção da moradia?
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Resposta
A Lei nº 8.009/1990 determina a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, protegendo a moradia como bem essencial à dignidade da pessoa humana e à estabilidade familiar em caráter de ordem pública e irrenunciável.Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra a definição da impenhorabilidade e sua finalidade social, então decore a proteção como voltada à moradia e à dignidade familiar.;
• Fique atento porque questões podem confrontar a impenhorabilidade com exceções específicas, então estude as hipóteses autorizadas de constrição.;
• Outro ponto importante é distinguir proteção legal de efeitos patrimoniais, que costuma aparecer em questões de execução.;
• Lembre-se de que a impenhorabilidade é norma de ordem pública e irrenunciável para não confundir com direitos de natureza privada.;
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