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Quais são as características jurídicas da impenhorabilidade do imóvel residencial?
Temas Contemporâneos de Direito Civil
Quais são as características jurídicas da impenhorabilidade do imóvel residencial?
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Resposta
A impenhorabilidade do imóvel residencial é norma de ordem pública, é irrenunciável e pode ser arguida em qualquer fase do processo, o que confere proteção ampla e defesa contínua ao beneficiário contra atos executórios que atentem contra a moradia familiar.Características essenciais da proteção:
• Ordem pública, pois visa a proteção de interesses coletivos e fundamentais.;
• Irrenunciabilidade, não pode ser afastada por convenção ou vontade das partes.;
• Arguibilidade em qualquer fase do processo, permitindo a contestação da penhora a qualquer tempo.;
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente exige a identificação das características jurídicas, então decore ordem pública, irrenunciabilidade e arguibilidade temporária.;
• Fique atento porque questões podem tentar inverter os termos, fazendo crer que a proteção é renunciável, então saiba refutar essa pegadinha.;
• Outro ponto importante é a possibilidade de arguir a impenhorabilidade em fase de execução, que costuma ser tema de pegadinhas processuais.;
• Lembre-se de que essas características moldam o alcance da proteção e influenciam a solução de casos práticos.;
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