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Quais são as principais exceções legais à impenhorabilidade do imóvel residencial?
Temas Contemporâneos de Direito Civil
Quais são as principais exceções legais à impenhorabilidade do imóvel residencial?
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Resposta
A impenhorabilidade admite exceções expressas em lei e em entendimento jurisprudencial que autorizam a penhora nas hipóteses relacionadas ao próprio imóvel, a obrigações alimentares e a situações específicas de responsabilidade de terceiros, preservando interesses públicos e de terceiros credores legítimos.Exceções mais relevantes e pacificadas:
• Penhora para pagamento de taxas condominiais e de IPTU relativas ao próprio imóvel.;
• Exigibilidade para cumprimento de obrigações alimentícias, quando houver necessidade de execução patrimonial.;
• Penhora sobre bens do fiador para garantia da obrigação do afiançado, conforme Súmula 549 do STJ.;
• Penhora de vaga de garagem com matrícula própria, por ser bem autônomo, conforme Súmula 449 do STJ.;
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente pede que o candidato identifique exceções à impenhorabilidade, então decore IPTU, condomínio, pensão alimentícia e decisões sumuladas.;
• Fique atento porque questões podem colocar hipóteses mistas para confundir, então avalie sempre a titularidade e a vinculação da dívida ao imóvel.;
• Outro ponto comum é a cobrança sobre súmulas específicas, por isso memorize a Súmula 449 e a Súmula 549.;
• Lembre-se de que a proteção não é absoluta e que a banca costuma explorar essas exceções em provas de execução e direito civil.;
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