Flashcard FC67718
Quais medidas o Chefe do Poder Executivo pode adotar por decreto para reorganizar a Administração Pública sem autorização legislativa?
Organização Administrativa
FGV · 2024
Quais medidas o Chefe do Poder Executivo pode adotar por decreto para reorganizar a Administração Pública sem autorização legislativa?
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Resposta
O Chefe do Poder Executivo pode, por decreto, extinguir cargos em comissão vagos e dispor sobre a organização e o funcionamento da administração, desde que não haja aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos.
• Extinção de cargos vagos: Pode extinguir cargos em comissão que estiverem vagos, desde que o ato não implique aumento de despesa nem crie ou extinga órgãos.
• Organização e funcionamento: Pode dispor sobre a organização e o funcionamento da administração, desde que não gere impacto orçamentário nem inovação institucional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/66686
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em