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O que é o abuso de direito previsto no Art. 187 do Código Civil?
Temas Contemporâneos de Direito Civil
O que é o abuso de direito previsto no Art. 187 do Código Civil?
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Resposta
A lei estabelece que abuso de direito ocorre quando o titular de um direito, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, caracterizando ato ilícito com obrigação de reparar os danos causados pelo exercício desviado do direito.Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente exige a definição legal do abuso de direito e a ideia de excesso manifestamente contrário ao fim do direito, então memorize a expressão-chave do Art. 187 para identificar a questão corretamente.
• Fique atento porque a prova pode usar exemplos práticos para diferenciar exercício regular e abuso, então pratique a análise dos fins do direito em casos concretos.
• Outro ponto comum é relacionar abuso de direito com ato ilícito e indenização, portanto saiba conectar conceito e consequência jurídica em poucas palavras.
• Lembre-se de que a boa-fé objetiva e os bons costumes são parâmetros de controle, e essa observação costuma aparecer nas alternativas erradas para confundir o candidato.
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