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Quais são os efeitos jurídicos do reconhecimento do abuso de direito?
Temas Contemporâneos de Direito Civil
Quais são os efeitos jurídicos do reconhecimento do abuso de direito?
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Resposta
O reconhecimento do abuso de direito produz efeitos como a obrigação de indenizar os prejuízos causados, a possibilidade de declaração de ilicitude do ato praticado e a imposição de medidas judiciais para restaurar a situação anterior ou impedir continuidade do abuso, conforme o caso concreto.Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente relaciona o reconhecimento do abuso de direito com consequências reparatórias, então saiba ligar conceito à obrigação de indenizar e às medidas reparatórias ou inibitórias.
• Fique atento porque questões podem distinguir entre indenização por dano e anulação do ato; identifique qual consequência é adequada ao caso hipotético.
• Outro ponto comum é a menção a medidas cautelares ou inibitórias para cessar o abuso, que costumam aparecer em questões práticas de direito civil.
• Lembre-se de que o juiz tem poderes amplos para modular efeitos, então considere medidas compensatórias e restitutórias quando avaliar alternativas.
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