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O que diz a Súmula 479/STJ sobre a responsabilidade civil do Estado?
Temas Contemporâneos de Direito Civil
O que diz a Súmula 479/STJ sobre a responsabilidade civil do Estado?
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Resposta
A Súmula 479/STJ estabelece que a Administração Pública responde objetivamente pelos atos de seus agentes em virtude do risco administrativo, de modo que a vítima não precisa provar culpa do agente público para obter indenização, bastando demonstrar o ato lesivo, o dano e o nexo causal entre ambos. Essa súmula consolidou entendimento de que a responsabilização estatal segue o regime objetivo em muitos casos, com possibilidades de excludentes que o ente público deve demonstrar quando alegadas.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em