Flashcard FC677218
O que estabelece o Marco Civil sobre a responsabilidade civil dos provedores de conexão?
Temas Contemporâneos de Direito Civil
O que estabelece o Marco Civil sobre a responsabilidade civil dos provedores de conexão?
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Resposta
A lei estabelece a irresponsabilidade civil do provedor de conexão por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, reconhecendo que esses agentes exercem meramente uma função técnica de transporte de dados e, portanto, não podem ser responsabilizados pelos conteúdos transmitidos.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em