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Qual é o fundamento jurídico da irresponsabilidade civil dos provedores de conexão?
Temas Contemporâneos de Direito Civil
Qual é o fundamento jurídico da irresponsabilidade civil dos provedores de conexão?
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Resposta
O fundamento é que o provedor de conexão presta serviço de infraestrutura e não exerce controle editorial sobre as comunicações; por atuar como meio de transmissão, não se lhe atribui a condição de autor ou editor do conteúdo, razão pela qual a responsabilização civil é afastada.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em