Flashcard FC67722
Qual teoria fundamenta a responsabilidade objetiva do Estado por danos a terceiros?
Responsabilidade Civil do Estado
FGV · 2024
Qual teoria fundamenta a responsabilidade objetiva do Estado por danos a terceiros?
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Resposta
A teoria do risco administrativo fundamenta a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados por seus agentes no exercício da função.• Dano: comprovação do prejuízo sofrido pela vítima é suficiente para ensejar a indenização pelo Estado.
• Nexo causal: ligação entre a conduta do agente e o dano deve ser demonstrada.
• Ação ou omissão: conduta do agente no exercício da função responsável pelo dano deve ser comprovada.
• Regresso: se houver dolo ou culpa do agente, o Estado tem direito de regresso contra ele para reaver o valor pago.
Veja como foi cobrado:
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