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Provedores de conexão têm obrigação de monitorar ou censurar conteúdo?
Temas Contemporâneos de Direito Civil
Provedores de conexão têm obrigação de monitorar ou censurar conteúdo?
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Resposta
A lei afasta a obrigação de monitoramento prévio e de censura por parte do provedor de conexão, pois sua função técnica de transporte não impõe dever de vigiar ou selecionar comunicações; medidas efetivas contra conteúdo ilícito dependem de atuação dos responsáveis diretos ou de decisões judiciais apropriadas.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em