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A irresponsabilidade civil dos provedores de conexão afasta responsabilização criminal?
Temas Contemporâneos de Direito Civil
A irresponsabilidade civil dos provedores de conexão afasta responsabilização criminal?
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Resposta
A regra de irresponsabilidade no Marco Civil trata da esfera civil; eventual responsabilização criminal do provedor de conexão dependerá da comprovação de conduta típica e culpável ou dolosa do próprio agente, não sendo a imunidade civil automática para fins penais.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em