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Quais características deve apresentar a ordem judicial para atingir a responsabilização prevista no Art. 19?
Temas Contemporâneos de Direito Civil
Quais características deve apresentar a ordem judicial para atingir a responsabilização prevista no Art. 19?
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Resposta
A ordem judicial precisa ser específica e individualizar o conteúdo a ser removido ou tornada indisponível, com identificação clara e suficiente para que o provedor saiba exatamente o que deve ser atingido; essa precisão costuma incluir referência inequívoca ao elemento identificador do conteúdo, como localizador ou outra identificação direta, e a determinação de prazo para cumprimento.Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra a exigência de identificação clara do conteúdo na ordem judicial, então destaque a exigência de especificidade.
• Fique atento porque questões podem perguntar se ordens genéricas são suficientes; a resposta correta é que não são, pois falta a identificação específica.
• Outro ponto frequente é a exigência de determinação de prazo na própria ordem, verifique se a alternativa menciona esse requisito.
• Lembre-se de que a exigência de especificidade protege liberdade de expressão e é tema comum em questões de prova.
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