Flashcard FC677231
Em que se diferencia o regime dos provedores de aplicação do regime dos provedores de conexão?
Temas Contemporâneos de Direito Civil
Em que se diferencia o regime dos provedores de aplicação do regime dos provedores de conexão?
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Resposta
A diferença essencial é que os provedores de aplicação podem ser responsabilizados por conteúdo de terceiros somente após ordem judicial específica e em condições estabelecidas pelo Art. 19, enquanto os provedores de conexão têm tratamento diverso em razão de sua função técnica de transmitir dados, cabendo regimes próprios para cada categoria.Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca costuma pedir que o candidato identifique diferenças funcionais e jurídicas entre provedores de aplicação e de conexão; destaque a condicionante da ordem judicial para os primeiros.
• Fique atento porque questões podem usar exemplos práticos para confundir as categorias, então sempre relate a função do agente para classificá-lo corretamente.
• Outro ponto frequente é relacionar a função técnica com a responsabilidade legal, escolha alternativas que preservem essa distinção.
• Lembre-se de que saber a função do provedor facilita responder casos concretos sobre responsabilização.
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