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Qual é a exceção prevista no Art. 21 do MCI para a necessidade de ordem judicial em casos de divulgação de imagens íntimas?
Temas Contemporâneos de Direito Civil
Qual é a exceção prevista no Art. 21 do MCI para a necessidade de ordem judicial em casos de divulgação de imagens íntimas?
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Resposta
A lei estabelece que não se exige ordem judicial quando há violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização, de imagens, vídeos ou materiais que contenham nudez ou atos sexuais de caráter privado, autorizando a remoção direta mediante notificação da vítima ou de seu representante legal.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em