Flashcard FC67724
Qual a diferença entre a responsabilidade civil do Estado e a dos servidores no exercício da função?
Responsabilidade Civil do Estado
FGV · 2024
Qual a diferença entre a responsabilidade civil do Estado e a dos servidores no exercício da função?
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Resposta
A responsabilidade do Estado é objetiva, cabendo-lhe indenizar independentemente da demonstração de culpa do servidor, sendo possível ação regressiva contra o servidor quando demonstrada sua culpa ou dolo.• Dano: o particular lesado deve provar o prejuízo sofrido.
• Nexo causal: deve ser demonstrada a relação entre a ação ou omissão do agente e o dano.
• Ação ou omissão: é preciso comprovar o ato do agente público no exercício da função.
• Natureza: não se exige prova de culpa ou dolo para obrigar o ente público a indenizar.
• Regresso: após indenizar, o Estado pode intentar ação regressiva contra o servidor se houver culpa ou dolo comprovados.
Veja como foi cobrado:
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