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O Art. 21 afasta definitivamente a necessidade de ordem judicial para todos os casos de divulgação de imagens íntimas?
Temas Contemporâneos de Direito Civil
O Art. 21 afasta definitivamente a necessidade de ordem judicial para todos os casos de divulgação de imagens íntimas?
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Resposta
A norma estabelece uma exceção à exigência prévia de ordem judicial para a remoção mediante notificação direta, sem excluir a possibilidade de atuação judicial posterior ou a exigência de ordem em situações diversas que requeiram medida judicial.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em