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O que estabeleceu a Emenda Constitucional nº 115/2022 quanto ao direito à proteção de dados pessoais?
Temas Contemporâneos de Direito Civil
O que estabeleceu a Emenda Constitucional nº 115/2022 quanto ao direito à proteção de dados pessoais?
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Resposta
A Emenda Constitucional nº 115/2022 reconheceu expressamente o direito à proteção dos dados pessoais como garantia fundamental da Constituição Federal, incorporando a tutela constitucional da privacidade e do tratamento de informações pessoais aos princípios constitucionais aplicáveis ao Estado e à sociedade.Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra a identificação da Emenda e seu efeito principal, então decore que a EC 115/2022 elevou a proteção de dados ao status de direito fundamental.;
• Fique atento porque podem apresentar alternativas que confundem norma infraconstitucional com norma constitucional, então destaque a natureza emenda-constitucional.;
• Outro ponto importante é relacionar a Emenda com direitos fundamentais correlatos, que costuma aparecer em questões de múltipla escolha.;
• Lembre-se de que o enunciado exige precisão temporal e nominal da Emenda para não errar alternativas próximas.
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