Flashcard FC67725
Qual teoria estabelece a responsabilidade do Estado por danos causados em suas atividades independentemente de culpa?
Responsabilidade Civil do Estado
FGV · 2024
Qual teoria estabelece a responsabilidade do Estado por danos causados em suas atividades independentemente de culpa?
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Resposta
A teoria do risco administrativo estabelece a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados em sua atividade estatal.
• Dano: existência do dano sofrido por José, requisito para a responsabilização do Estado.
• Nexo causal: vínculo entre a atuação estatal e o dano sofrido por José.
• Serviço público defeituoso: erro na prestação do serviço penitenciário que ampliou a pena e ensejou a obrigação de indenizar.
• Regresso: direito do Estado de ressarcimento contra o agente quando houver dolo ou culpa.
Veja como foi cobrado:
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