Flashcard FC677251
Qual competência legislativa sobre proteção e tratamento de dados pessoais foi definida pela Emenda?
Temas Contemporâneos de Direito Civil
Qual competência legislativa sobre proteção e tratamento de dados pessoais foi definida pela Emenda?
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Resposta
A Emenda conferiu competência privativa à União para legislar sobre a proteção e o tratamento de dados pessoais, centralizando a edição de normas gerais e orientando a uniformidade do regime legal em todo o território nacional.Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca frequentemente exige a identificação da competência legislativa atribuída, então responda que é competência privativa da União.;
• Fique atento porque podem apresentar alternativas que confundem competência concorrente com privativa, então destaque o termo "privativa".;
• Outro ponto comum é perguntar sobre consequências federativas da competência, então pense em centralização normativa.;
• Lembre-se de que respostas que admitam legislação estadual geral sobre o tema costumam ser incorretas diante da Emenda.
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