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O que significa que a fiscalização e a organização da proteção de dados devem ocorrer nos termos da lei?
Temas Contemporâneos de Direito Civil
O que significa que a fiscalização e a organização da proteção de dados devem ocorrer nos termos da lei?
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Resposta
Significa que a fiscalização, a regulação e os mecanismos de organização do tratamento de dados pessoais dependem de normas legais que definam competências, atribuições, procedimentos e limites, de modo que atos regulatórios e de controle devem ter previsão e respaldo legislativo para legitimar sua atuação.Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca tende a cobrar o elemento legalidade dessa previsão, então destaque que fiscalização e organização exigem previsão em lei.;
• Fique atento porque podem confundir autoridade administrativa com previsão legal, então diferencie a existência da norma da atuação do órgão.;
• Outro ponto de cobrança é a necessidade de regras claras sobre processos de fiscalização, que costumam aparecer em enunciados práticos.;
• Lembre-se de que a legitimidade de atos de controle sobre dados pessoais passa pela norma que os autoriza.
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