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Quais são os efeitos de elevar a proteção de dados ao status de direito fundamental?
Temas Contemporâneos de Direito Civil
Quais são os efeitos de elevar a proteção de dados ao status de direito fundamental?
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Resposta
Elevar a proteção de dados a direito fundamental confere-lhe maior força normativa, orienta a interpretação judicial e administrativa em casos de conflito com outros direitos e condiciona políticas públicas e normas infraconstitucionais à observância dessa garantia constitucionalizada.Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca costuma pedir consequências jurídicas da constitucionalização, então enfatize hierarquia normativa e primazia interpretativa.;
• Fique atento porque questões podem colocar conflito com liberdade de informação, então pratique harmonização de direitos.;
• Outro aspecto cobrado é o impacto em políticas públicas e na aplicação da LGPD, que tende a aparecer;.
• Lembre-se de que a proteção constitucionaliza critérios de ponderação em casos concretos.
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