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A quem se aplica o direito fundamental à proteção de dados pessoais?
Temas Contemporâneos de Direito Civil
A quem se aplica o direito fundamental à proteção de dados pessoais?
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Resposta
O direito fundamental à proteção de dados aplica-se a todas as pessoas físicas e a agentes que realizem tratamento de dados pessoais, incluindo autoridades públicas e entidades privadas, de modo que qualquer operação de tratamento deve observar a garantia constitucional, salvo hipóteses previstas em lei.Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca costuma formular questões sobre a abrangência subjetiva do direito, então responda que alcança agentes públicos e privados.;
• Fique atento porque podem introduzir exceções legais específicas, então verifique a alternativa que remete a hipóteses previstas em lei.;
• Outro foco comum é diferenciar titular de dados e controlador, que aparecem em enunciados aplicados.;
• Lembre-se de que a proteção não é limitada a indivíduos em ambiente privado, atingindo atos estatais também.
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