Flashcard FC67726
Qual a natureza da responsabilidade da Administração Pública pelos danos causados por seus agentes?
Responsabilidade Civil do Estado
FGV · 2024
Qual a natureza da responsabilidade da Administração Pública pelos danos causados por seus agentes?
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Resposta
A responsabilidade da Administração Pública é objetiva, sendo dispensável a comprovação de dolo ou culpa do agente para a indenização.• Fato danoso: demonstração do evento lesivo imputável à Administração é necessária para a indenização.
• Ação ou omissão: conduta do agente imputável à Administração deve ser demonstrada.
• Nexo causal: vínculo entre a conduta e o dano deve ser comprovado.
• Prejuízo: existência de dano que justifique a reparação deve ser comprovada.
• Teoria do risco administrativo: fundamento que atribui à pessoa jurídica pública a obrigação de reparar danos da atividade estatal.
• Direito de regresso: persistindo dolo ou culpa, a Administração pode ressarcir-se contra o agente responsável.
Veja como foi cobrado:
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